Estou abrindo uma empresa. Preciso tirar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)?

February 29, 2020

 

O AVCB é um documento fundamental para o funcionamento de uma empresa ou estabelecimento. Saiba tudo sobre o assunto no artigo a seguir.

 

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, conhecido como AVCB, é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, mediante vistoria no local, que atesta as conformidades com as regras de segurança e prevenção de incêndios no local. O AVCB é um documento essencial para obtenção de alvará de funcionamento de empresas e estabelecimentos em geral.

 

 

 

Qual a função do AVCB?

 

O AVCB tem sua importância em diversos aspectos, uma vez que o documento refere-se diretamente à proteção da vida e do patrimônio do local. Os principais pontos deste documento são:

 

Monitoramento de edificações


Uma das principais funções do AVCB é monitorar as edificações e certificar-se de que estão em conformidade com as regras de prevenção, combate a incêndio e procedimentos padrões para situações de pânico.

 

Organizar as vistorias

 

O AVCB permite que o Corpo de Bombeiros tenha maior controle das informações, o que permite a organização de vistorias para identificação de riscos que possam vir a causar um incêndio no local. 


O constante acompanhamento também tem caráter fiscalizador, uma vez que, em caso de não cumprimento dos procedimentos estabelecidos, as empresas/estabelecimentos estarão cometendo um ato de negligência na adoção e conservação de sistemas, equipamentos e itens de combate e prevenção a incêndios.

 

Garantir o funcionamento do estabelecimento

 

Por tratar-se de um documento que atesta a regularidade e a conformidade do sítio com todas as normas e exigências de segurança, o documento tem como principal objetivo garantir o funcionamento legal do estabelecimento. A ausência do AVCB pode acarretar sanções, interdições e até suspensão das atividades praticadas no local.

 

Conformidade Legal

 

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros foi implementado pela Lei Complementar nº 1.257, de janeiro de 2015, que estabelece, entre outras coisas, regras que permitem assegurar a proteção de pessoas e patrimônios em situações de combate a incêndio.

 

O AVCB é um documento fundamental na obtenção do alvará de funcionamento, portanto, deve ser compreendido e posto em prática para que sua empresa possa estar em conformidade com as leis.

 

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